Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.
Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Redação dada pela Lei nº 5.346, de 3.11.1967)
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Ação penal
Art. 167 - Nos casos do art. 163, do inciso IV do seu parágrafo e do art. 164, somente se procede mediante queixa.
CRIME DE DANO
A maioria dos crimes ou delitos possui uma característica em comum, ou seja, o fato de significarem dano à vítima. A expressão pressupõe uma perda ou diminuição de um bem jurídico, ainda que momentaneamente. Na lição de Heleno Fragoso, "dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico" ( Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173). São exemplos de crimes de dano: homicídio, lesões corporais, peculato, roubo, estupro etc.
Em termos de específica tipicidade, no entanto, denomina o Código Penal como crime de dano, limitado à esfera patrimonial, o fato de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.
A matéria está inserida no Código Penal, Parte Especial, Título II, Capítulo IV (Do dano). Eis o teor do art. 163:
Dano
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.
Dano qualificado
Parágrafo único - Se o crime é cometido:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Vejamos o que pode ser dito sobre a estrutura jurídica do crime em análise.
NATUREZA JURÍDICA
Sem embargo de alguma divergência, o delito de dano constitui crime comum, pois não exige condição especial do sujeito ativo; unissubjetivo, por sua compatibilidade com a conduta de um só agente; de dano (sentido genérico), em termos de efetiva lesão aos direitos inerentes à propriedade da coisa; doloso, por força do art. 18, parágrafo único, do Código Penal; material, no sentido de exigir para a consumação a efetiva destruição, inutilização ou deterioração da coisa alheia; instantâneo, ao coincidir a consumação – sem se protrair no tempo – com a referida destruição, inutilização ou deterioração.
SUJEITOS ATIVO E PASSIVO
Qualquer pessoa pode praticar o delito, com exceção do proprietário do bem. Em relação à coisa comum, no entanto, faz sentido incluí-lo como sujeito ativo. Por analogia benigna, ainda assim, é possível que escape o condômino do campo de incidência da norma (CP, art. 156, § 2º – coisa comum fungível cujo valor não excede a cota a que tem direito o agente).
Sujeito passivo é o proprietário; por extensão, o possuidor do bem danificado.
CONSUMAÇÃO
O evento jurídico-normativo, no dano, é o prejuízo inerente ao resultado material da conduta. É esse resultado material que, vinculado à conduta, serve de parâmetro ou referência para o momento consumativo: destruição; inutilização; deterioração.
TENTATIVA
Delito material, a implicar, como se viu, nexo causal objetivo entre conduta e resultado, enquadra-se o dano entre aqueles que admitem a tentativa. Assim, a partir do elemento subjetivo, não há dificuldade em se reconhecer essa figura na hipótese de um arremesso de instrumento contundente que, idôneo para danificar o lustre de cristal, por um triz não o alcança; ou na tocha de fogo que atinge o piso de pedra de um compartimento de casa isolada e desabitada, sem propagar-se ao tapete, cortinas e sofá.
Segundo Túlio Lima Vianna, há pouco citado, a dolosa divulgação de vírus informáticos pode ser punida como "tentativa de dano, caso o resultado não se concretize, ou como dano consumado, caso o resultado naturalístico venha a ocorrer efetivamente" (ob.cit.).
DANO QUALIFICADO: VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA.
Trata-se da mesma violência ou grave ameaça mencionadas no crime de roubo. No caso, a grave ameaça é incorporada ao dano qualificado. Este absorve o delito do art. 147 (ameaça), tal como ocorre com as vias de fato (LCP, art. 21), incluídas no conceito de violência. A lesão corporal, contudo, além da incorporação, mantém sua autonomia, a indicar que as penas se somam, como se houvesse concurso material de crimes. Portanto, pouco importa se o dano e a lesão corporal se prendem a uma só conduta ou decorrem de condutas distintas.
Por outro lado, a violência posterior não interfere na forma qualificada. Permanece o concurso material com o dano simples.
Colhe-se de Código penal e sua interpretação – doutrina e jurisprudência, 8ª ed., 2007, sob a coordenação de Alberto Silva Franco e Rui Stoco:
"Somente restará configurada a qualificadora prevista no art. 163, parágrafo único, I, do CP, se for empregado violência ou grave ameaça à pessoa para a consecução do delito de dano. Vale dizer, a violência ou grave ameaça deve ser um meio para a prática do delito de dano, hipótese em que este será qualificado pelo modo no qual foi levado a efeito" (STJ – CE – AP 290 – Rel. Felix Fischer – DJU 26.09.2005).
"Para que se caracterize o crime de dano qualificado pela violência, é necessário que o agente a exerça contra a vítima para afastá-la e, assim, possa, desembaraçado, atingir o seu verdadeiro objetivo, ou seja, o de danificar a coisa a ela pertencente" (TACRIM-SP – AC – Rel. Edmeu Carmesini – JUTACRIM 78/414).
"Dano qualificado, com violência à pessoa, art. 163 parágrafo único, I. Não se reconhece a qualificadora quando evidente que a violência praticada não teve a finalidade de possibilitar a prática do crime, e nem foi exercida pelo agente como meio para assegurar a execução do delito" (TARS – AC – Rel. Érico Barone Pires – RT 675/412)
FONTE:
professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, professor de Direito Penal (aposentado) da Universidade Federal de Santa Catarina
CHAPTER IV
DAMAGE
Damage
Art. 163 - To destroy, render useless or deteriorate alien thing:
Penalty - detention of 1 (one) to six (6) months or a fine.
damage qualified
Sole Paragraph - If the crime is committed:
I - with violence to the person or serious threat;
II - with the use of flammable or explosive substance, the fact is no more serious crime;
III - against property of the Union State, municipality, utility utility company or joint stock company; (Writing amended by Law No. 5,346, of 11.03.1967)
IV - for selfish reasons or considerable damage to the victim:
Penalty - detention of six (6) months to three (3) years and a fine in addition to the penalty corresponding to violence.
Introduction or abandonment of animals in other people's property
Prosecution
Article 167 -. In the case of article. 163, item IV of its paragraph and art. 164, will be brought through complaint.
DAMAGE OF CRIME
Most crimes or crimes have a common characteristic, that is, the fact that they mean harm to the victim. The term implies a loss or reduction of a legal right, even momentarily. In lesson Heleno Fragoso, "damage is harmful alteration of property; the destruction or decrease of property; the sacrifice or restriction of a legal interest" (Lessons of criminal law: the new general part, 1985, p 173). . Examples of damage crimes: murder, injury, embezzlement, theft, rape, etc.
In terms of specific typicality, however, called the Criminal Code as a crime of damage, limited to the equity sphere, the fact destroy, render useless or damage other people's stuff.
The material is inserted in the Criminal Code, Special Part, Title II, Chapter IV (The damage). This is the art of the content. 163:
Damage
Art. 163 - To destroy, render useless or deteriorate alien thing:
Penalty - detention of one to six months or a fine.
damage qualified
Sole Paragraph - If the crime is committed:
I - with violence to the person or serious threat;
II - with the use of flammable or explosive substance, the fact is no more serious crime
III - against property of the Union State, municipality, utility utility company or joint stock company; (Wording of Law No. 5,346, of 11.03.1967)
IV - for selfish reasons or considerable damage to the victim:
Penalty - detention of six months to three years and a fine in addition to the penalty corresponding to violence.
Let's see what can be said about the legal structure of the crime in question.
LEGAL NATURE
Nevertheless some disagreement, the damage offense is a common crime, it requires no special condition of the active subject; unissubjetivo for its compatibility with the conduct of a single agent; damage (generic sense) in terms of actual injury to the rights of ownership of the thing; willful, pursuant to art. 18, sole paragraph of the Criminal Code; material, to require for the consummation of the effective destruction, destruction or damage of another's thing; snapshot, to match the end - without bulging in time - with such destruction, destruction or deterioration.
SUBJECT ASSETS AND LIABILITIES
Anyone can practice the offense, with the exception of the well owner. Regarding the common thing, however, it makes sense to include it as an active subject. For benign analogy, yet it is possible to escape the joint owner of the incidence of the standard field (CP, art 156, § 2. - Common fungible whose value does not exceed the quota they are entitled to the agent).
Taxable person is the owner; by extension, the possessor of the property damaged.
CONSUMMATION
The normative-legal event, the damage is the loss inherent in the material result of the conduct. That result material, linked to the conduct, serves as a parameter or reference to the consumativo time: destruction; destruction; deterioration.
ATTEMPT
Crime material, to imply, as it turned out, causal link between objective conduct and outcome, fits the damage among those who admit to try. Thus, from the subjective element, there is no difficulty in recognizing this figure in the case of a blunt instrument that pitch, suitable to damage the crystal chandelier, a close call did not reach; or torch of fire that reaches the floor stone of a home magazine isolated and uninhabited, without spreading the carpet, curtains and sofa.
According to Tulio Lima Vianna, just cited, the willful dissemination of computer viruses can be punished as "an attempt to damage if the result does not materialize, or as finished damage if the naturalistic results will actually occur" (ob.cit. ).
DAMAGE QUALIFIED: VIOLENCE TO PERSON OR SERIOUS THREAT.
It is the same violence or serious threat mentioned in the crime of theft. If the serious threat is incorporated into the qualified damage. This absorbs the crime of art. 147 (threat), as with the blows (LCP, art. 21), including the concept of violence. The injury, however, and the incorporation, maintains its autonomy, indicating that the penalties add up, as if material crimes contest. Therefore, it matters little whether the damage and bodily injury are linked to a single conduct or result in different behaviors.
On the other hand, the rear violence not interfere with the qualified manner. Remains the material competition with the simple damage.
Draw in the Criminal Code and its interpretation - doctrine and jurisprudence, 8th ed, 2007, under the coordination of Alberto Silva and Rui Franco Stoco.:
"Remain only set the qualifying provided for in art. 163, sole paragraph, I, CP, if used violence or serious threat to the person to achieve the damage offense. That is to say, violence or serious threat should be a means to the practice of damage offense, in which case this will be qualified for the way in which it was carried out "(STJ - CE - AP 290 - Rel Felix Fischer -. DJU 26.09.2005).
"In order to characterize the crime of qualified damage by violence, it is necessary for the agent to exercise against the victim to push it and thus can, unhindered, reach its true goal, ie to damage the thing it belongs "(TACRIM-SP - AC - Rel Edmeu Carmesini -. JUTACRIM 78/414).
"Qualified damage with violence to the person, art. 163 single paragraph, it did not recognize when qualifying evident that practiced violence is not aimed to enable the commission of a crime, nor was exercised by the agent as a means to ensure execution of the offense "(TARS - AC -. Rel Eric Barone Pires - RT 675/412)
SOURCE: João José Caldeira Bastos
João José Caldeira Bastos
Professor of Criminal Law at the School of Magistrates of the State of Santa Catarina, a professor of Criminal Law (retired) of the Federal University of Santa Catarina
TENTATIVA DE CRIME DE
FURTO,RESULTANDO DANO.
Não há um tipo descrevendo a conduta tentar furtar. O furto tentado é uma forma especial de crime de furto. Por isso se diz: furto na forma TENTADA :https://albertodossantos.wordpress.com/artigos-juridicos/consumacao-e-tentativa
A norma de extensão que permite a adequação típica mediata é a do art. 14, II, que prevê a punição do delito na sua forma tentada. Sem essa regra, toda tentativa seria fato penalmente irrelevante.
a. elementos da tentativa
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A tentativa tem três elementos, que são: início da execução, presença dos elementos subjetivos do tipo, e não consumação por razões alheias à vontade do agente.
Presença do elemento subjetivo
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O elemento subjetivo indispensável da tentativa é o dolo. Não há tentativa sem dolo.
Só há tentativa quando o agente quer consumar o delito, e não consegue. Esse querer consumar o delito é elemento indispensável da tentativa. Quem não consuma o delito porque não quer não pratica delito tentado (pode ser caso de atipicidade, ou de desistência voluntária, como veremos depois).
Não existe um “dolo de tentativa”. O dolo, na tentativa, é a vontade dirigida no sentido do resultado que consuma o crime , é a vontade livre e consciente de consumar o delito: é o dolo do tipo consumado.
A tentativa não exige, por outro lado, o dolo direto. Em todos os casos onde o tipo admite o dolo eventual, a tentativa também o admite. Ou, em termos simples: se o delito consumado admite dolo eventual, a forma tentada desse delito também admite. Há, excepcionalmente, tipos que não admitem o dolo eventual. P. ex. o art. 180 prevê a receptação de coisa que o autor sabe ser produto de crime. Esse sabe ser exclui o devia saber ou o tem dúvida sobre. Exige o saber efetivo, ou seja, o dolo direto. Esse tipo, portanto, não pode ser realizado mediante dolo eventual. Outro exemplo semelhante está no art. 339: ali, o agente tem que saber que a pessoa que acusa é inocente. Somente o dolo direto é admitido pelo tipo. Outros exemplos: arts. 237, 340. Em todos esses casos não cabe dolo eventual nem na forma consumada nem na forma tentada.
Quando dizemos que a vontade de consumar o delito é um elemento da tentativa estamos dizendo, de forma simplificada, que a tentativa exige a plenitude do tipo subjetivo. O tipo subjetivo deve estar presente e completo, íntegro, para que haja um delito tentado. Por isso se diz que há, na tentativa, um defeito de congruência entre o tipo objetivo e o tipo subjetivo. Este último aparece inteiro e íntegro: a vontade do agente abrange todo o tipo objetivo, que ele quer realizar. Mas o tipo objetivo aparece truncado, porque falta, no fato em exame, um dos seus elementos: o resultado.
O elemento subjetivo geral, nos tipos dolosos, é o dolo: a vontade livre e consciente de realizar a figura típica, ou, em termos esquemáticos, a vontade de consumar o delito. Esse elemento subjetivo geral é o mínimo que se exige, para que se possa cogitar de delito tentado. De onde se tira, de imediato, uma conclusão: não há delito culposo tentado. Se a vontade de realizar o tipo é indispensável na tentativa, não pode haver tentativa de crime culposo: neste o agente não quer realizar o tipo.
Quando, porém, o tipo incriminador exige, além do elemento subjetivo geral, um elemento subjetivo especial (como um especial fim de agir, ou uma tendência especial do agente), também este precisa estar presente, para que possa haver delito tentado. Assim, p. ex., no crime do art. 216, que exige uma tendência libidinosa do agente; no do art. 231, que numa de suas formas exige a intenção de transmitir moléstia; no crime do art. 159, que exige a intenção de obter resgate.
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/"O crime de dano (art. 163) é subsidiário do furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa (art. 155, § 4.o, I). Os elementos típicos do dano funcionam como circunstância qualificadora do furto."
NÃO HOUVE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, MAS SIM DEVIDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTAR O MATERIAL VISADO , SEM ARREPENDIMENTO EFICAZ, NÃO SEI SE PODERÁ OCORRER
DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO QUALIFICADO.
CRIME DE DANO É CONTUNDENTE NA MATÉRIA PERTINENTE A QUALIFICAÇÃO, PORTANTO, RELEVANTE A PUBLICAÇÃO DA PREFEITURA EM SE ESTABELECENDO COMO VÍTIMAS A TERCEIRA IDADE, EM SENDO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E AMPARADO
PELA
QUE THEFT ATTEMPT, THERE WAS VOLUNTARY WITHDRAWAL, BUT DUE TO CARRY INABILITY MATERIAL TARGET WITHOUT REGRET EFFECTIVE, NOT KNOW IF MAY OCCUR
DISQUALIFICATION FOR QUALIFIED DAMAGES.
DAMAGE IN CRIME and forceful RELEVANT MATTERS QUALIFICATION, SO SIGNIFICANT PUBLICATION OF THE MUNICIPALITY TO BE VICTIMS AS ESTABLISHING THE THIRD AGE IN BEING WORTH PUBLIC MUNICIPAL is supported
THROUGH THE
Law No. 5346, OF 3 1967 NOVEMBER
WHAT
altera dispositivos do Código Penal, visando a proteger serviços de utilidade pública.
Sem laudo pericial as publicações e fotos são provas materiais do fato.
Caso seja denunciado autor ou autores do fato, as provas materiais, conjunto probatório de tais fatos são suficientes para não absolvição do mesmo, devido a materialidade e comprovada autoria do crime que depende não somente da confissão do autor.
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