PROCON BARRA VELHA - SC - BRASIL- Coordination of Prot. and Consumer Protection - PROCON Coordinator: Roseli de Sousa

Coordenadoria de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON Coordenadora: Roseli de Sousa O PROCON Municipal de Barra Velha - SC é um órgão vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito Municipal - GVP, destinado a promover e implementar as ações direcionadas à educação, orientação, proteção e defesa do consumidor, bem como coordenar a política do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, cabendo-lhe: - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de proteção ao consumidor; - Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; - Orientar permanentemente os consumidores e fornecedores sobre seus direitos, deveres e prerrogativas; - Encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos tipificados como crimes contra as relações de consumo e as violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos; - Incentivar e apoiar a criação e organização de associações civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais; - Promover medidas e projetos contínuos de educação para o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil; - Colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem informar os menores preços dos produtos básicos; - Manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o pública e, no mínimo, anualmente, nos termos do art. 44 da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 57 a 62 do Decreto 2.181/97, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente por meio eletrônico; - Expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art. 55, § 4º da Lei 8.078/90; - Instaurar, instruir e concluir processos administrativos para apurar infrações à Lei 8.078/90, podendo mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação; - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90, regulamentado pelo Decreto nº 2.181/97; - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para a consecução dos seus objetivos; - Encaminhar os consumidores que necessitem de assistência jurídica à Defensoria Pública do Estado. INFORMAÇÕES RELEVANTES Tendo em vista uma parceria firmada entre os Governos Municipais de Barra Velha - SC e de São João do Itaperiú - SC, o PROCON Municipal de Barra Velha – SC atende os consumidores com residência fixa em ambos os municípios. Para a formalização de atendimento no PROCON Municipal de Barra Velha – SC é necessário que o consumidor suscitante forneça, previamente, fotocópia de documento de identificação com foto (RG, CNH, etc.), CPF, comprovante de residência (fatura de água, luz, telefone, cartão de crédito, etc.) e demais documentos referentes ao problema que pretende ver resolvido. CONTATO Endereço: Rua Pedro Gasino de Borba Coelho, 119, Centro, Barra Velha, SC - CEP: 88.390-000. Fone: (47) 3456 1115 E-mail: procon@barravelha.sc.gov.br Facebook: https://www.facebook.com/ProconDeBarraVelha Administração 2013/2016


Coordination of Prot. and Consumer Protection - PROCON Coordinator: Roseli de Sousa The Municipal PROCON Barra Velha - SC is an agency under the Office of the Municipal Vice Mayor - GVP to promote and implement actions aimed at education, guidance, protection and consumer protection, as well as coordinating the Municipal System policy Consumer Protection - SMDC, and shall: - Plan, develop, propose, coordinate and implement the municipal policy of consumer protection; - Receive, analyze, evaluate and forward queries, complaints and suggestions made by consumers, by representative bodies or entities of public or private; - Permanently To guide consumers and suppliers about their rights, duties and prerogatives; - Forward to the prosecutor the facts of news typified as crimes against consumer relations and violations of diffuse rights, collective and individual homogeneous; - Encourage and support the creation and organization of civil associations of consumer protection and support existing ones, including financial resources and other special programs; - To promote measures and ongoing projects of consumer education and may use different media and request the assistance of other organs of government and civil society; - Ensure the availability of mechanisms that allow consumers to inform lower commodity prices; - Keep updated records of founded complaints against suppliers of products and services, disseminating the public and, at least annually, in accordance with art. 44 of Law No. 8.078 / 90 and arts. 57-62 of Decree 2,181 / 97, sending a copy to the State PROCON, preferably by electronic means; - Shipping notifications to suppliers to provide information on complaints lodged by consumers and to attend conciliation hearings designated pursuant to art. 55, § 4 of Law 8,078 / 90; - Opening inquiries, examining and complete administrative proceedings to investigate violations of the Law 8.078 / 90, and may mediate consumer disputes, appointing conciliation hearings; - To supervise and apply the administrative penalties prescribed in the Consumer Protection Code - Law No. 8,078 / 90, regulated by Decree No. 2,181 / 97; - To request cooperation from bodies and noticeable technical expertise entities for the achievement of its objectives; - Forward consumers who need legal assistance to the State Public Defender. RELEVANT INFORMATION Regarding a partnership between the Municipal Governments of Barra Velha - SC and São João do Itaperiú - SC, the Municipal PROCON Barra Velha - SC serves consumers with fixed abode in both municipalities. To formalize attended the local PROCON Barra Velha - SC is necessary for the consumer suscitante provide previously photo ID document photocopying (RG, CNH, etc.), social security number, proof of residency (water bill, electricity , phone, credit card, etc.) and other documents related to the problem you want to see resolved. CONTACT Address: Pedro Gasino Street Borba Coelho, 119, Centro, Barra Velha, SC - CEP: 88390-000. Phone: (47) 3456 1115 E-mail: procon@barravelha.sc.gov.br Facebook: https://www.facebook.com/ProconDeBarraVelha Administration 2013/2016