CONCLAMO AOS PREJUDICADOS PELA EXCLUSÃO INTEMPESTIVA AO CARGO DE COORDENADOR DO NASF QUE SE MANIFESTEM JUNTO A OUVIDORIA MUNICIPAL DE BARRA VELHA - SC.

Deixo aqui o canal da Ouvidoria Municipal para que os interessados reclamem:

1 - exclusão do cargo de COORDENADOR DO NASF, "intempestivamente", último dia de inscrição quando, findas as inscrições dos outros concursos, ainda sendo excluído cargo de Assistente Administrativo;

2 - exclusão "definitiva" do Cargo de Coordenador do NASF.

https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-barra-velha-sc

LEI COMPLEMENTAR Nº 116 de 30 DE SETEMBRO DE 2011.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, INSTITUI NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS, ESTABELECE NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 54 - A criação, transformação e extinção de cargos de provimento efetivo, funções gratificadas e categorias funcionais, serão sempre através de Lei.

“A extinção de cargos públicos, sejam eles efetivos ou em comissão, pressupõe lei específica, dispondo quantos e quais cargos serão extintos, não podendo ocorrer por meio de norma genérica inserida na Constituição. Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-Membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior.” (ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19-6-2013, Plenário, DJE de 13-8-2013.)

FAÇA SUA COMUNICAÇÃO NO CANAL:

https://barravelha.atende.net/#!/tipo/servico/valor/23/padrao/1/load/0/nome/ouvidoria-municipal

É importante lembrar que pode ser constituído abusivo, em nome dos Princípios Constitucionais, Democracia e Dignidade, e a interferência da Promotoria Pública de Barra Velha ocorreu de modo verbal, não existe manifestação escrita por parte da Promotoria, sabemos que, a discricionariedade impede a interferência do Judiciário nas decisões pertinentes ao Executivo Municipal.

Eu creio que tentar constitui exercício de cidadania.

Admiro e respeito a Casa Legislativa e Executiva deste município, mas considero arbitrário tal ato e data vênia solicito revisão e seja reaberta inscrições para Câmara Municipal para os candidatos prejudicados e que haviam se inscrito para Coordenação NASF e Administrativo.

Naly de Araujo Leite

I leave here the channel of Municipal Ombudsman to complain that those interested:

1 - deletion from the post of COORDINATOR NASF, "untimely" Last day to apply when rifts registrations of other competitions, even to the exclusion position of Administrative Assistant;

2 - exclusion "definitive" NASF the Coordinator of Cargo.

https://leismunicipais.com.br/plano-de-cargos-e-carreiras-barra-velha-sc

SUPPLEMENTARY Law No. 116 of 30 SEPTEMBER 2011.

AVAILABLE ON THE JOB PLAN AND POWER CAREERS EXECUTIVE MUNICIPAL ESTABLISHES NEW INCOME STANDARDS, ESTABLISHES STANDARDS GENERAL FRAMEWORK AND GIVE OTHER ACTION.

CHAPTER X

GENERAL AND FINAL PROVISIONS

Article 54 -. The creation, transformation and extinction of effective appointment to offices, gratified functions and functional categories, will always be by law.

"The extinction of public offices, be they actual or on commission, requires specific law providing how many and which positions will be phased out and can not occur through generic standard inserted in the Constitution. Incabível, by constitutional amendment, in the Member States, the legislature provides for species reserved for private initiative from the other branches of government, otherwise affront to art. 61 of the Higher Law. "(ADI 1521, rel. Min. Ricardo Lewandowski, judgment on 06/19/2013, Plenary, DJE of 08/13/2013.)

MAKE YOUR COMMUNICATION ON CANAL:

https://barravelha.atende.net/#!/tipo/servico/valor/23/padrao/1/load/0/nome/ouvidoria-municipal

Remember that may consist abusive, on behalf of the Constitutional Principles, democracy and dignity, and interference from Barra Velha Prosecutor occurred verbally, there is no manifestation written by the prosecutor, we know that the discretion prevents interference the judiciary in decisions regarding the Municipal Executive.

I believe that is trying to exercise citizenship.

I admire and respect the Legislature and the Executive of this council, but I consider such arbitrary act and it dates permission request review and reopens registrations for the City Council to affected candidates and who had signed up for NASF Coordination and Administrative.

Naly de Araujo Leite (blusa branca - foto do arquivo)