Informação pública nº 430 Barra Velha, 21 de dezembro de 2015 - Conselheiros Tutelares tomarão posse dia 10 de janeiro

Informação pública nº 430 Barra Velha, 21 de dezembro de 2015 Conselheiros Tutelares tomarão posse dia 10 de janeiro A data é unificada em todo o país A Federação Catarinense de Municípios – FECAM reforça aos municípios catarinenses a data de posse dos Conselheiros Tutelares escolhidos em outubro passado por meio de eleição unificada em todo o Brasil. Todos os Municípios devem empossar seus Conselheiros eleitos no dia 10 de janeiro para um mandato de quatro anos. A data é unificada em todo o país e segue a Lei nº 8.069/1190 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Resolução do Conanda nº 170/2014. Ambas indicam o dia 1º de janeiro do ano subsequente às eleições como a data para a investidura ao cargo de Conselheiro Tutelar. Serão empossados os cinco Conselheiros mais votados serão nomeados e empossados pelo Chefe do poder executivo municipal. Os demais candidatos seguintes serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação. Conselhos Tutelares - Instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, começaram a ser instalados em 1990 e operam no enfrentamento à negligência, à violência física e psicológica, à exploração sexual e a qualquer forma de violação de crianças e jovens. Leticia Póvoas Assessora de Comunicação Federação Catarinense de Municípios - FECAM www.fecam.org.br imprensa1@fecam.org.br (048) 3221 8800

Public information # 430   Barra Velha, 21 December 2015     Guardianship counselors take possession day 10 January The date is unified across the country   The Federation of Municipalities Catarinense - FECAM reinforces the municipalities of Santa Catarina possession date of the Guardianship Board members chosen last October through unified election in Brazil. All municipalities must swear their elected Councillors on 10 January for a four-year term. The date is unified across the country and follows the Law No. 8.069 / 1190 (Statute of Children and Adolescents) and Conanda Resolution No. 170/2014. Both indicate the January 1 of the year following the elections as the date for the inauguration to the post of Child Protection Adviser. They will be sworn in the five most voted Directors shall be appointed and sworn in by the Chief municipal executive. The other following candidates will be considered substitutes, followed by decreasing order of voting. Guardianship Councils - Instituted by the Child and Adolescent - ECA, began to be installed in 1990 and operating in coping neglect, physical and psychological violence, sexual exploitation and all forms of violation of children and youth.   Leticia Póvoas Communication advisor Catarinense Federation of Municipalities - FECAM www.fecam.org.br imprensa1@fecam.org.br (048) 3221 8800