Informação pública nº 244 Barra Velha, 16 de junho de 2016 Telefonia Rural Procon instaura Processo Administrativo contra TIM

Informação pública nº 244

Barra Velha, 16 de junho de 2016

                                                           

Telefonia Rural

Procon instaura Processo Administrativo contra TIM

Na data 16.06.2016 O PROCON de Barra Velha, por sua Coordenadora Executiva, Mariana Pirog Lugarini, deu conhecimento ao Secretário Municipal de Agricultura, Osório Pereira, do andamento dos trabalhos daquele Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor em relação à questão da prestação de serviços de Telefonia Rural em Barra Velha e de São João do Itaperiú, após a Reunião Pública ocorrida em 29.02.2016, na Câmara Municipal de Vereadores.

A Coordenadora Executiva informou que na data 18.04.2016, instaurou Processo Administrativo em desfavor da operadora TIM S.A, em razão da ausência de informações ao Órgão quando devidamente notificada, o que viola preceitos constantes do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal n. 2.181/97 e da Lei Municipal Ordinária n.º 1.109/11.

A Coordenadora informou, ainda, que na data de 19.04.2016, levou os fatos a conhecimento da 2ª Promotoria de Justiça desta Comarca, bem como na data de 25.05.2016, remeteu ofício ao Presidente da ANATEL, para adoção das medidas cabíveis à nível de Agência Reguladora.

Em audiência ocorrida no PROCON em 24.05.2016, representantes da operadora informaram que o Cronograma apresentado na Reunião Pública do dia 29.02.2016 na Casa Legislativa local não foi cumprido em razão de questões técnicas, requerendo prazo de 10 dias para esclarecimentos documentados.

Em 02.06.2016 a operadora protocolou junto ao PROCON, documento informando que “a TIM já presta seus serviços dentro dos perímetros urbanos do distrito sede de Barra Velha e São João do Itaperiú/SC, observando os indicadores de cobertura e de qualidade exigidos pela ANATEL” o que corresponderia aos 80% de Área de Prestação exigidos pela Licitação da Agência Reguladora.

Importante destacar que antes de iniciado o Processo Administrativo, a TIM comunicou ao PROCON de maneira informal, que no curso deste ano de 2016, não aplicaria mais recursos em Barra Velha, contudo, para o mês de agosto deste ano, ainda faria a inclusão da Tecnologia 3G para o Município de São João do Itaperiú.

O PROCON reforçou ao Secretário o compromisso de continuar empreitando esforços no sentido de contribuir para que a população rural alcance a devida prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e de internet na região, apesar dos incansáveis e reiterados empenhos já feitos pelo Governo Municipal ao longo dos últimos anos.

Cópia do documento protocolado pela TIM no PROCON foi entregue ao Secretário de Agricultura, para conhecimento na íntegra das alegativas da operadora.

Fonte: PROCON

Mariana Pirog Lugarini

Coordenadora Executiva

Fotos: Gaspar Toscan


 Public information # 244
Barra Velha, June 16, 2016

                                                          


Rural telephony
Procon establishes administrative proceedings against TIM
On the date 16.06.2016 The PROCON Barra Velha by its Executive Coordinator, Mariana Pirog Lugarini, gave notice to the Municipal Secretary of Agriculture, Osorio Pereira, of progress that Consumer Protection and Defense Authority on the issue of provision of Rural Telephony services in Barra Velha and São João do Itaperiú after the Public Meeting held on 29.02.2016, the City Council Chamber.
The Executive Coordinator reported that the date 04/18/2016, filed administrative proceedings to the detriment of TIM S.A operator, due to the absence of information to the Board when properly notified, which violates the stipulations of the Consumer Protection Code, the Federal Decree n. 2,181 / 97 and the Municipal Law No Ordinary 1,109 / 11.
The Coordinator also informed that the date of 19.04.2016, took the facts the knowledge of the 2nd Prosecutor's Office in Cornwall, as well as on the date of 25.05.2016, sent letter to the President of ANATEL, for the adoption of measures appropriate to the level Regulatory Agency.
In a hearing held in PROCON on 24.05.2016, operator representatives informed that the schedule presented at the public meeting of the day 29/02/2016 at the Legislative House site was not met due to technical issues, requiring a period of 10 days for clarifications documented.
On 02/06/2016 the operator filed with the PROCON, document stating that "TIM already provides its services within the urban perimeters of Barra Velha district headquarters and São João do Itaperiú / SC, watching the coverage and quality indicators established by ANATEL "which corresponds to 80% of Services Area required by the Bidding Regulatory Agency.
Importantly, before starting the Administrative Proceeding, TIM informed the PROCON informally, in the course of this year 2016, do not apply more resources in Barra Velha, however, for the month of August this year, would still make the inclusion of 3G technology to the municipality of São João do Itaperiú.
The PROCON strengthened the Secretary committed to continue empreitando efforts to help the rural population reaches the proper provision of fixed telephony services, mobile and Internet in the region, despite the relentless and repeated commitments already made by the Municipal Government over in recent years.
Copy of the document filed by TIM in PROCON was delivered to the Secretary of Agriculture for information in full the operator alegativas.
Source: PROCON
Mariana Pirog Lugarini
Executive coordinator
Photos: Gaspar Toscan