Informação pública nº 167
Barra Velha, 14 de abril de 2016
Prefeito Matias convocado pela câmara
Matias esclareceu dúvidas e questionamentos
Atendendo a convocação do vereador Douglas da Costa, o prefeito Claudemir Matias esteve na noite de 14 quinta-feira na câmara de vereadores para falar sobre a sua administração em geral.
O presidente da casa Marciel Berlim transformou a sessão em audiência e passou a palavra ao prefeito pelo prazo de 30 minutos. Matias fez uma explanação ampla da administração, passando por todas as secretarias do município com uma rápida explicação de cada uma. Abordou Ponte do Rio Itajuba; Boca da barra do Itapocú; Pavimentações; Novos postos de Saúde; novo PA com a policlínica, destacou a participação no CIS Nordeste como o município que mais contribui; Ambulâncias, etc.
A palavra dos vereadores iniciou com Douglas, que fez a convocação, que tratou de temas como PA; Iluminação; Estacionamentos; Quiosques; Capela mortuária e cemitério municipal. Nivaldo abordou a Av: Simas e a Barrinha do rio Itajuba, cobrando os gabiões. Claudionir (Pulga) abordou as Praças; Plano Diretor; Enchentes e Reajuste dos funcinários. Natanael falou sobre os repasses para Associações; PA e IPREVE. Madruga solicitou lombadas; Valorização dos professores; Insalubridade; Pavimentações e falta de remédios. Dalete falou sobre saúde, (denuncia da OBAL); Cemitério; Escola da Faisqueira; Academia de Medeiros e Creche de Itajuba. O presidente Marciel foi o último a usar a palavra e falou sobre Terrenos baldios (Limpeza e conservação; Pavimentações de má qualidade; Turismo e Cultura; IPREVE e Situação dos novos servidores.
Em todas as manifestações dos vereadores o prefeito Matias deu suas explicações e informações, fazendo com que todos ficassem satisfeitos com as colocações. Relacionou ainda o prefeito muitas emendas de deputados estaduais e federais em andamento.
Carlos Chiodini Foz do Rio Itapocu R$ 2.000.000,00;
Dalmo Oliveira Pavimentação João Amaro de Borba R$ 100.000,00;
Silvio Dreveck Pavimentação João Amaro de Borba R$ 150.000,00;
Dalirio Beber Equipamentos para Sec. Saúde e Unidades R$ 100.000,00;
Mauro Mariani Equipamentos para Sec. Saúde e Unidades R$ 200.000,00;
Décio Lima Equipamentos para Sec. Saúde e Unidades R$ 78.000,00;
Jorginho Mello Equipamentos para Sec. Saúde e Unidades R$ 100.000,00;
Darci de Matos Pavimentação Bento José Luiz e 1981 R$ 250.000,00;
Gov. do Estado Escavadeira Hidráulica FUNDAM R$ 324.406,89;
Antonio Aguiar Aquisição de 2 ambulâncias R$ 240.000,00;
Vicente Caropreso Rua Pedro Plácido Machado e Rua 1255 R$ 70.000,00;
Patrício Destro 01 Ambulância
Jean Kuhlmann Pista de Skate R$ 100.000,00;
Jorginho Mello Equipamentos Agrícolas R$ 97.500,00;
Ismael dos Santos 02 Academias de Ginástica R$ 50.000,00;
Emenda ao Orçamento Geral da União Aprovada
Boca da Barra do Rio Itapocu R$ 6.180.482,00.
Após pronunciamento de prefeito o presidente Marciel Berlim deu por encerrada a reunião.
Fotos: Gaspar Toscan
Public information # 167
Barra Velha, April 14, 2016
Mayor Matthias summoned by the camera
Matias clarified doubts and questions
Given the convening of the Costa Douglas alderman, the mayor Claudemir Matias was on the night of 14 Thursday in the city council to talk about his administration in general.
The president of Marciel Berlin home turned the session into the audience and gave the floor to the mayor for a period of 30 minutes. Matias gave an extensive explanation of the administration, through all municipal departments with a brief explanation of each. Approached Rio Itajuba Bridge; Mouth Itapocu bar; tessellations; New health posts; new PA with the polyclinic, said participation in the CIS Northeast as the municipality that contributes; Ambulances, etc.
The word of Aldermen began with Douglas, who made the call, which addressed issues such as PA; Lighting; parking; kiosks; Chapel mortuary and municipal cemetery. Nivaldo approached Av: Seamus and Barry's Itajuba river, charging the gabions. Claudionir (Pulga) addressed the Squares; Master plan; Floods and Readjustment of funcinários. Nathaniel spoke about the transfers to associations; PA and IPREVE. Madruga asked spines; Valuing teachers; unhealthiness; Slabs and lack of medicine. Dalete talked about health, (denounces the OBAL); Cemetery; School Faisqueira; Academy of Medeiros and Nursery Itajuba. President Marciel was the last to use the word and spoke on uncultivated land (Cleaning and maintenance; Slabs of poor quality, Tourism and Culture; IPREVE and situation of new servers.
In all manifestations of Aldermen Mayor Matias gave their explanations and information, so that all were satisfied with the settings. also linked the mayor many amendments to state and federal deputies in progress.
Carlos Chiodini Foz do Rio Itapocu R $ 2,000,000.00;
Dalmo Oliveira Paving João Amaro Borba R $ 100,000.00;
Silvio Dreveck Paving João Amaro Borba R $ 150,000.00;
Dalirio Drinking equipment Sec Health Units and R $ 100,000.00.;
Mauro Mariani equipment Sec Health Units and R $ 200,000.00.;
Decio Lima equipment Sec Health Units and R $ 78,000.00.;
Jorginho Mello equipment Sec Health Units and R $ 100,000.00.;
Darci de Matos Paving Bento José Luiz and 1981 R $ 250,000.00;
Gov. State Excavator founded R $ 324,406.89;
Antonio Aguiar Acquisition of 2 ambulances R $ 240,000.00;
Vicente Caropreso Rua Pedro Machado and Placido Street 1255 R $ 70,000.00;
Patrick Destro 01 Ambulance R $ 100,000.00;
Jean Kuhlmann Skate Rink R $ 100,000.00;
Jorginho Mello Agricultural equipment R $ 97,500.00;
Ismael Santos 02 Fitness Centers R $ 50,000.00;
Amendment to the Federal Budget Approved
Mouth of the River Itapocu Barra R $ 6,180,482.00.
After the mayor's speech President Marciel Berlin adjourned the meeting.
Photos: Gaspar Toscan
2016
Ano Eleitoral justifica muitas das ações dos políticos, representantes do povo em todos os municípios do Brasil.
Vejamos algumas das ações da Prefeitura por nós publicada e que foram interpeladas pelos Senhores Vereadores de Barra Velha.
SINTO TER FALHADO EM MINHA COMUNICAÇÃO SOCIAL, tenho publicado diariamente todas as Ações da Prefeitura, Secretarias, Órgãos vinculados ao município e estado.
Se a falha for de minha parte, prometo a todos que vou melhorar minha comunicação social, mas tanto a Câmara quanto a Prefeitura tem suas Comunicações Sociais, é "muita comunicação social para pouco acesso".
Creio que tenha que haver "interesse em ler as matérias e se informar".
Deixo aqui alguns links em acordo com as abordagens da sessão que se tornou uma audiência de interrogatórios:
2016
Election Year justify many of the actions of politicians, representatives of the people in all municipalities of Brazil.
Let's look at some of the actions of the City Hall published by us and which were challenged by the Lords Aldermen of Barra Velha.
FEEL TO HAVE FAILED IN MY MEDIA, have published daily all Shares of City Hall, Departments, Agencies linked to the county and state.
If the fault is on my part, I promise everyone that I will improve my media, but both the House and the City has its Social Communications, it is "a lot of media for little access."
I believe that there should be "interested in reading the materials and learn."
I leave here some links in accordance with the session approaches that became an audience interrogation:
SOBRE PONTE DO RIO ITAJUBA PUBLICAMOS EM VÁRIOS MOMENTOS:ON ITAJUBA RIVER BRIDGE PUBLISHED IN SEVERAL MOMENTS: PORTUGUESE AND ENGLISH
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Informação pública nº 426 Barra Velha, 17 de dezembro de 2015 Saldo do 1º mutirão de recuperação .... Local: Boca da Barra do Rio – Na Ponte do Rio Itajuba.Postagem mais antiga - blog de barra velha iv - sc - naly de ...
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14 de mar de 2016 - A obra de fixação de dragagem da foz do Rio Itajuba foi entregue ... 4 e a fixação da margem do Rio até a ponte agora também foi finalizada.Informação pública nº 030 Barra Velha, 22 de janeiro de ...
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22 de jan de 2016 - Fixação e dragagem do rio Itajuba ... barcos para dentro” falou o pescador que tem sua casa acima da ponte. ... Barra Velha, January 22, 2016
Boca da barra do Itapocú - Mouth Itapocu bar PORTUGUESE AND ENGLISH
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20 de fev de 2016 - The issue at hand was the dredging of the lagoon and Itapocu bar. ... the sand removed from the mouth of the River Itapocu in Boca da Barra, ...em nome da democracia - diretamente do grupo "moro em ...
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16 de mar de 2016 - Where were the Representatives of the secretary of the old bar of .... grass), which began at the mouth of the river Itapocu, for example, the ...barravelha - BLOG DE BARRA VELHA 3 - NALY E WILSON ...
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Informação pública nº 426 Barra Velha, 17 de dezembro de 2015 Saldo do 1º ... indebted to the shopkeepers of Old Bar, Recycle, Havan and Banks stores, had the .... in the delivery of fixing work work order and dredging the mouth of the Rio Itajuba. ... A Associação dos Municípios do Vale do Itapocu – AMVALI, através daPolitica - Blog de Barra Velha 2 - Naly e Wilson Carlos ...
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The municipality of OLD BAR, SC, headquartered at Av. Governador Celso ..... the approval of an additional $ 2 million reais for the mouth of the River Itapocu ".
PAVIMENTAÇÃO PAVING
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O município de BARRA VELHA, SC, com sede na Av. Governador Celso Ramos, .... Deste valor R$ 503,2 mil serão utilizados na pavimentação com pedras ...ATIVISMOS EM BLOG DE BARRA VELHA IV - NALY
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5 de fev de 2016 - Informação pública nº 055 Barra Velha, 04 de fevereiro de 2016 Juntos ... Ontem foi iniciada uma limpeza minuciosa no cemitério municipal.Postagem mais recente - blog de barra velha iv - sc - naly ...
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8 de abr de 2016 - Prefeitura trabalhando, inclusive, esse cemitério, a meu ver pode sofrer crescimento vertical, tipo, 1º piso, entrada única, da qual ramifica ...Postagem mais antiga - blog de barra velha iv - sc - naly de ...
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Informação pública nº 426 Barra Velha, 17 de dezembro de 2015 Saldo do 1º ..... da 2ª Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor Municipal de Barra Velha ...BLOG DE BARRA VELHA 3 - NALY E WILSON CARLOS ...
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30 de dez de 2015 - BLOG DE BARRA VELHA IV - SC - NALY DE ARAUJO LEITE ... Devido às fortes chuvas na região os rios que tem sua foz em nossa cidade despejam .... contra as Cheias que o bairro sofre devido o assoreamento do rio.
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BLOG DE BARRA VELHA IV - SC - NALY DE ARAUJO LEITE ... Devido às fortes chuvas na região os rios que tem sua foz em nossa cidade despejam uma ... importância contra as Cheias que o bairro sofre devido o assoreamento do rio. Dec.BLOG DE BARRA VELHA 3 - NALY E WILSON CARLOS ...
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Informação pública nº 426 Barra Velha, 17 de dezembro de 2015 Saldo do 1º mutirão de .... contra as Cheias que o bairro sofre devido o assoreamento do canal da Barrinha. .... Location: Boca da Barra do Rio - In the Itajuba River Bridge
REPASSES PARA ASSOCIAÇÕES EM BARRA VELHA:
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Informação pública nº 352 Barra Velha, 21 de outubro de 2015 Nucleo .... adquiridas em governos anteriores, como o repasse para o IPREVE de mais de R$ ...
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Informação pública nº 426 Barra Velha, 17 de dezembro de 2015 Saldo do 1º mutirão de .... o Prefeito efetuou a assinatura e repasse da Autorização de entrega de um .... AAssociação dos Municípios do Vale do Itapocu – AMVALI, através da ...BLOG DE BARRA VELHA IV - SC - NALY DE ARAUJO ...
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25 de fev de 2016 - Informação pública nº 082 Barra Velha, 22 de fevereiro de 2016 Epagri ... passando do simples repasse de informações técnicas, para uma ...Blog de Barra Velha IV - Naly de Araujo Leite - UOL Blog
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Informação pública nº 104 Barra Velha, 03 de março de 2016 Audiência ... Secretários, Dirigentes de Associações e público, foram passados todos os dados ...... passando do simples repasse de informações técnicas, para uma troca de ...21/12/2014 a 27/12/2014 - BLOG DE BARRA VELHA - OLD ...
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27 de dez de 2014 - "NALY DE ARAUJO LEITE VITORIOSA NA CATEGORIA ..... Recebemos de Maria Francisca Abritta Moro, muito importante repassar ... políticas deBarra Velha “façam politicagem” com a associação em período eleitoral.22/03/2015 a 28/03/2015 - ANÁLISES POLÍTICAS ...
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22 de mar de 2015 - Dê uma nota para meu blog .... O caso foi repassado para a Polícia Civil do município. ... a habilidade das pessoas, incluídos negócios e associações, de seguirem suas crenças religiosas. .... A PESQUISADORA E ATIVISTA NALY DE ARAUJO LEITE ... FISCALIZANDO AS OBRAS EM BARRA VELHA.Lei n° 11.350 de 05 de outubro de 2006 - DECRETO Nº 8.474
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4 de mar de 2016 - 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarialprofissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a ...
MUITAS OUTRAS MATÉRIAS FORAM PUBLICADAS DENTRO DA INQUISIÇÃO SOFRIDA PELO PREFEITO DE BARRA VELHA, SR. CLAUDEMIR MATIAS, EM FINAL DE MANDATO, E PROVAVELMENTE SERÁ CANDIDATO A REELEIÇÃO ASSIM COMO JÁ ANUNCIOU EM REUNIÃO DE CONFRATERNIZAÇÃO, O ATUAL VEREADOR, PARTIDO DA REPÚBLICA - DOUGLAS ELIAS. DEMONSTRADO ASSIM, A VIGILÂNCIA DO PODER LEGISLATIVO SOBRE O PODER EXECUTIVO E AS RESPOSTAS A CONTENTO, apesar do IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL DE QUE Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456).
TAREFA CUMPRIDA POR PARTE DO PREFEITO DESTE MUNICÍPIO.
PARABÉNS A TODOS!
PEÇO PERDÃO POR FALHAS EM MINHAS PUBLICAÇÕES, E AO LER TAIS PUBLICAÇÕES VOCÊ TEM OPORTUNIDADE DE OBTER MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DE PESQUISAS REALIZADAS.
NALY DE ARAUJO LEITE
MANY OTHER SUBJECTS WERE PUBLISHED INQUISITION IN SUFFERED BY BAR OLD MAYOR, MR. CLAUDEMIR MATIAS, ON MANDATE OF FINAL, AND PROBABLY WILL BE RE-ELECTION AS WELL AS A CANDIDATE ALREADY ANNOUNCED IN FELLOWSHIP MEETING, THE CURRENT ALDERMAN REPUBLIC PARTY - DOUGLAS ELIAS. SHOWN SO THE POWER OF SURVEILLANCE LEGISLATURE ON THE EXECUTIVE POWER AND THE ANSWERS TO CONTENTO despite OF CONSTITUTIONAL IMPEDIMENT THAT municipalities to create their own courts, councils or agencies of municipal accounts (http://www.stf.jus.br/ portal / constitution / artigoBd.asp? item = 456).
TASK ACCOMPLISHED BY THE MAYOR OF THIS TOWN.
CONGRATULATIONS TO ALL OF YOU!
FORGIVENESS FOR FAILURE TO ASK MY PUBLICATIONS, AND TO READ THESE PUBLICATIONS YOU HAVE TO GET MORE INFORMATION OPPORTUNITY THROUGH RESEARCH PERFORMED.
Naly LEITE ARAUJO
| CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO III - Da Organização do Estado CAPÍTULO IV - Dos Municípios | ||
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. | ||
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. | ||
"Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pela rejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sido aprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se ao referido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista a sua almejada reversão." (RE 261.885, rel. min. Ilmar Galvão, julgamento em 5-12-2000, Primeira Turma, DJ de 16-3-2001.) No mesmo sentido: RE 414.908-AgR, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 16-8-2011, Segunda Turma, DJE de 18-10-2011.
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“A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado-membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJde 10-2-2006.)
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§ 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. | ||
“As contas públicas dos chefes do Executivo devem sofrer o julgamento – final e definitivo – da instituição parlamentar, cuja atuação, no plano do controle externo da legalidade e regularidade da atividade financeira do presidente da República, dos governadores e dos prefeitos municipais, é desempenhada com a intervenção ad coadjuvandum do Tribunal de Contas. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo – que é a expressão visível da unidade institucional desse órgão da soberania do Estado – constitui prerrogativa intransferível do Legislativo, que não pode ser substituído pelo Tribunal de Contas, no desempenho dessa magna competência, que possui extração nitidamente constitucional.” (Rcl 14.155-MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 20-8-2012, DJE de 22-8-2012.)
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“O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31). Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores, eis que – devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestido de caráter político-administrativo – está subordinada à necessária observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram, ao prefeito municipal, a prerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório. A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do chefe do Poder Executivo local há de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da República.” (RE 682.011, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 8-6-2012, DJE de 13-6-2012.)
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§ 3º - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. | ||
§ 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. | ||
“A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º).” (ADI 687, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 2-2-1995, Plenário, DJ de 10-2-2006.)
FEDERAL REPUBLIC OF BRAZIL THE CONSTITUTION
TITLE III - State Organization
CHAPTER IV - Municipalities
Art. 31. Supervision of the municipality shall be exercised by the municipal legislature, through outside control, and the internal control systems of the Municipal Executive Branch, according to the law.
§ 1 - The external control of the City Council will be exercised with the assistance of the Audit Courts of the State or the municipality or Councils or Courts of Accounts of the municipalities where there.
"As the judgment of the accounts of the applicant, as former head of the Municipal Executive, conducted by the City Council upon prior opinion of the Court of Auditors, which may fail to prevail by decision of two thirds of the Legislature (arts. 31, § 1, and 71 c / c 75 of the Constitution), it is beyond doubt that in the present case, in which the opinion was by rejecting all, could not he, in the face of constitutional rule under reference have been approved without that if there was afforded to interested the opportunity to object to this technical pronouncement, broadly, to the legislature, with a view to their desired reversal. " (.. RE 261885, rel min Ilmar Galvão, trial 05.12.2000, First Class, DJ 03.16.2001.) Similarly: RE-414908 AgR, rel. min. Ayres Britto, judgment on 08/16/2011, Second Class, DJE of 18-10-2011.
"The Constitution prevents municipalities to create their own courts, councils or agencies of municipal accounts (CF, art. 31, § 4), but allows Member States through autonomous decision, introduce state agency called the Board or Court of Accounts of Municipalities (RTJ 135/457, rel min Octavio Gallotti -.... ADI 445 / DF, rel min da Silveira Neri), tasked to assist the Municipal Councils in the exercise of its power of external control (CF, art . 31, § 1). These councils or municipalities Audit Courts - although qualified as state agencies (Federal Constitution, Article 31, § 1.) - Act, where they were set up, as auxiliary bodies and technical cooperation of the City Councils. The accountability of these Courts of Accounts of the municipalities, which are state agencies (CF, art. 31, § 1), there is to do, so even before the own Court of Auditors State and not to the Legislative Assembly of the member State. Prevalence in kind, the general jurisdiction of the State Court of Auditors (CF, art. 71, II, c / c art. 75). "(ADI 687, rel. Min. Celso de Mello, trial 2-2- 1995 Plenary DJDE 10.02.2006.)
§ 2 - The prior report, issued by the competent body on the accounts that the Mayor should provide annually, not prevail only by a decision of two thirds of the members of the City Council.
"Public accounts of chief executives must undergo the trial - final and final - of the parliamentary institution, whose performance in the external control plane of the legality and regularity of financial activity of the president, governors and mayors, is performed with the ad coadjuvandum intervention of the Court of Auditors. The consideration of the accounts provided by the head of the executive branch - which is the visible expression of the institutional unit of state sovereignty of the body - is inalienable prerogative of the legislature, which can not be replaced by the Court in the performance of this great responsibility, which has clearly constitutional extraction. "(Rcl 14155-MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, monocratic decision, judgment on 20.08.2012, DJE of 22.08.2012.)
"External control of municipal accounts, especially those relevant to the head of the local executive, is one of the most significant institutional prerogatives of the City Council, the exercise with the help of the Court of Auditors (CF, art. 31). This institutional supervision may not be exercised in an abusive and arbitrary way by the City Council, behold - must be effected in the context of procedure coated political and administrative - is subject to the required compliance by the local legislature, the postulates constitutional to ensure, to the mayor, the prerogative of the defense of fullness and contradictory. The decision of the City Council on the accounts of the head of the executive branch site is to respect the constitutional principle of due process, under penalty of the legislative resolution import in violation of the guarantee system established by the Basic Law of the Republic. "(RE 682011 rel. min. Celso de Mello, monocratic decision, judgment on 08.06.2012, DJE of 13.06.2012.)
§ 3 - The accounts of the municipalities shall remain, for sixty days annually, available to any taxpayer, for examination and consideration, which may question their legitimacy, under the law.
§ 4 - the creation of Courts, Councils or Municipal Court of organs is prohibited.
"The Constitution prevents municipalities to create their own courts, councils or agencies of municipal accounts (CF, art. 31, § 4), but allows Member States through autonomous decision, introduce state agency called the Board or Court of Accounts of Municipalities (RTJ 135/457, rel min Octavio Gallotti -.... ADI 445 / DF, rel min da Silveira Neri), tasked to assist the Municipal Councils in the exercise of its power of external control (CF, art . 31, § 1). "(ADI 687, rel. min. Celso de Mello, judgment on 02.02.1995, Plenum, DJ 02.10.2006.)
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